aAcessibilidade: uma garantia constitucional x realidade

...ir e vir cerceado diariamente. Palavras-Chaves: Direitos fund... ...ilidade, Constituição Federal. Abstract: The following articl... ...ntly challenged. Introdução: a falta de acessibilidade é u... ...dade mais igualitária e justa. CAPÍTULO 1 - O QUE É DEFICIÊNCIA? Determinar um conceito especí... ...ais à de outra sem limitações. O art. 3º do Decreto nº. 3298... ...oa portadora de deficiência é: “Aquela que apresenta em cará... ...ado normal para o ser humano”. De acordo com a OMS, deficiên... ...participação social [...]".[1] CAPÍTULO 2- TIPOS DE ANORMALID... ...DES E AUTONOMIA DO DEFICIENTE Além da definição, também é im... ...al, motora, visual e múltipla. Não é difícil sairmos nas ruas... ...como mercados, shoppings, etc. Quando falamos em deficiência... ... outras formas de preconceito. CAPÍTULO 3– PRECONCEITO O preconceito da sociedade par... ...ais com segurança e autonomia. Sendo efetiva a acessibilidade... ...o o seu direito à igualdade. : [...] o objetivo da acessibili... ...te Nunes Bezerra, 2007, p.278) Vivemos numa sociedade que sup... ...es, costumam ser subestimadas. Outro problema é que, em muito... ...ntregues a própria sorte, etc. Para Mazzilli, existem inúmera... ...e marginalização na sociedade: São inúmeras as condições mar... ...mano. (MAZZILLI, 2007, p.595). No que concerne a igualdade e ... ...de mais igualitária e justa.”. Tradicionalmente, o conceito d... ... base em sua razão individual. Neste sentido, a noção de auto... ...rometida com a mudança social. Uma atitude crítica diante do ... ...submeter o homem a injustiças. Desse modo, entendemos que a c... ...o preconceito impostas a eles. CAPÍTULO 3.1-O Processo Inclus... ...ivo Nas Instituições De Ensino A educação especial sofreu div... ...ocratização do âmbito escolar. Sanchez, ao tratar da educação inclusiva afirma que: "Esta visa apoiar as qualidade... ...alunos."(SANCHEZ, 2005, p.12). A compreensão da educação espe... ...educativo do aluno deficiente. A Educação Especial perpassa t... ... com níveis e etapas próprias. Segundo a UNESCO (1994), a ori... ...a em respeito a sua dignidade. Com o novo conceito de Escola ... ...direito à educação para todos. Para entender um novo conceit... ...plicidade de acordo com Silva: A diferença (vem) do múltiplo ... ...ico" (SILVA, 2000, p.100-101). A diversidade na escola gera a... ...modelo inclusivo significante. Para Mantoan (1997) a metáfora... ... uma sociedade sem limitações. O enfoque da escola inclusiva ... ...icidades, nas suas diferenças. A escola comum pode ser consid... ... para tal mudança educacional. Para que essa escola seja conc... ...cas compatíveis com a inclusão O art. 14, da Lei 9.394/96 (Le... ...selhos escolares equivalentes. Para atender a todos da melho... ...o bom aproveitamento de todos. Entende-se por Educação Especi... ...ssidades Educativas Especiais. CAPITULO 3.2- O Mercado de Tra... ...ara as Pessoas com Deficiência O emprego das pessoas com defi... ...ta de mão de obra qualificada. Não é uma tarefa fácil avalia... ...pulacionais, denominada hiato. Uma das questões mais importan... ...ão de pessoas com deficiência. Em primeiro lugar foi apontada... ... de currículos confiável (40%) A Lei, que completou 25 anos ... ...forma de se adaptar às regras. 3.2.1 - A qualificação dos profissionais com deficiência Em relação a qualificação, não... ...ocuparem cargos mais elevados. A participação das empresas e ... ...har com dignidade e igualdade CAPITULO 4-TOMADA DE DECISÃO APOIADA A tomada de decisão apoiada é ... ...epende de outros no dia a dia. Com este entendimento, baseado... ...ição do filho em Porto Alegre. Na tomada de decisão apoiada, ... ... do CC - atualmente REVOGADO). Porém, essa modalidade não é m... ...no atual artigo 1.783-A do CC. De início, conforme o caput do... ... possa exercer sua capacidade. De acordo com o § 1o, para for... ...es da pessoa que devem apoiar. Ademais, conforme § 2o, o pedi... ...ssoas que lhe prestarão apoio. O § 4o do mesmo diploma legal ... ...nos limites do apoio acordado. Em complemento, conforme § 5o,... ... função em relação ao apoiado. Outrossim, em caso de negócio ... ...lico, decidir sobre a questão. O § 7o acrescenta que "se o ap... ...Ministério Público ou ao juiz. Além disso, prevê o § 8o que s... ...essoa para prestação de apoio. Ademais, o § 9o dispõe que:"a ... ... de tomada de decisão apoiada. O § 10 acrescenta que"o apoiad... ...tação do juiz sobre a matéria. Finalmente, conforme dispõe o ... ...estação de contas na curatela. CAPÍTULO 5-A DIGNIDADE HUMANA COMO VALOR CONSTITUCIONAL Segundo Pietro Alarcón de Jesú... ...mo a base e o topo do direito. No período pós Segunda Guerra ... ...Direito Democrático promissor. Nesse sentido a Constituição I... ...l e são iguais perante a lei”. E, em 1949 a Assembléia das Na... ...s a respeitá-la e protegê-la”. Em 1976, a Constituição da Rep... ...ade livre, justa e solidária”. Nessa mesma linha a Constituiç... ...dem política e da paz social”. A Constituição da Alemanha Oci... ...ação de todo o poder público”. Devido à experiência nazista v... ...r aos indivíduos esse direito. Na França, apesar de não se en... ...és do Conselho Constitucional. Nas constituições europeias a ... ...e sendo consagrada a cada dia. Dessa forma, a Constituição de... ...nia de 1992 em seu artigo 10º. No que tange aos países latino... ...família como sendo inviolável. A dignidade, como espécie de p... ...s normas infraconstitucionais. Sendo assim, não há como se fa... ...upra princípio constitucional. No Brasil, com base em Cleber ... ...ndo a abolição de privilégios. Porém não havia ainda menção e... ...º: ”a todos existência digna”. A partir deste momento se torn... ...da dignidade da pessoa humana. 5.1 - A DIGNIDADE HUMANA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 A Carta de 1988 apresenta como... ...ontexto histórico já relatado. Nesse sentido, como pano de fu... ... solidariedade entre os povos. Assim, nota-se a expressão de ... ...çar a promulgação desse texto. Em conformidade com o capítulo... ...o de princípios como comandos. Analisando a estrutura da Cons... ...ios e subprincípios, e regras. Em nível I, no seu preâmbulo, ... ...ireitos sociais e individuais. Em sequência, no artigo 1º, in... ... a todos uma existência digna. No artigo 226, § 7º, foi dado ... ... a dignidade da pessoa humana. Em nível II, o artigo 3º, inc.... ... e das desigualdades sociais”. No nível III, a Carta Magna tr... ... assistência aos desamparados. Destarte, todos os direitos so... ...s a dignidade da pessoa humana Entretanto, na prática, o Esta... ...de do legislador constituinte. Esse fato também pode ser vist... ...s hospitais e postos de saúde. Assim, proporcional é a matemá... ...m violar a dignidade do outro. Ao se ter na dignidade a bússo... ...vio pródigo consiga chegar lá. A Constituição aborda, também,... ...tal, ora como princípio geral. CONCLUSÃO O direito de acesso das pessoa... ... Constituição Federal de 1988. Observa-se, que o direito ao a... ...física ou mobilidade reduzida. Como se não bastasse os 12 ano... ...data de publicação do Decreto. Apesar das leis e garantias co... ... necessitam da acessibilidade. Diante dessa triste realidade... ...lidade nos locais necessários. Acessibilidade é um direito Co... ... a dignidade da pessoa humana. Diante de tal estudo foi possí... ...todos que necessitam da mesma. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: UDERMAN, Erica. A inercia do ... ...m deficiência. Disponível em: ">https://jus.com.br/artigos/38705/a-inercia-do-estado-na-busca-da-acessibilidade-as-pessoas-com-defic.... Acesso em: 10 nov 2017. LAQUALE, Adonis Alexandre. A pessoa com deficiência e o direito à acessibilidade. Disponível em:">https://jus.com.br/artigos/58520/a-pessoa-com-deficienciaeo-direitoaacessibilidade>; Acesso em 10 nov 2017. SOUZA, Daniel Pereira Mira de.... ...tucional. Disponível em:Acesso">https://jus.com.br/artigos/59060/acessibilidade-aos-portadores-de-deficiencia-fisica-uma-garantia-co... em 10 nov2017. AGOSTIN, Georgia Mendes da, ALFREDO, Karine Souza. Um estudo relacionando o direito fundamental à igualdade e a prática da acessibilidade. Disponível em:Acesso">https://pt.slideshare.net/karinediz/acessibilidadexdireitos-fundamentais>Acesso em 10 nov 2017. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMA... ...os. 2004.Acesso em 10 nov.2017 Associação Brasileira de Norma... ...Rampas, conforme NBR 9050/2004 IBGE. Censo Demográfico 2010. ... ....gov.br. Acesso em 29 nov.2017 STRIEDER, Rodrigo. A inclusão ... ...em. 2010. Disponível em:Acesso">http://www.utp.br/cadernos_de_pesquisa/pdfs/cad_pesq10_a_inclusao_cp10.pdf>Acesso em 20 de fev2018. BRASIL, 1988. Constituição: Re... ... Brasil. Disponível em: Acesso">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituição/Constituição.htm.>Acesso em 20 de fev 2018. BRASIL. Lei nº 10.098, de 19 d... ... reduzida.Disponível em:Acesso">https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10098.htm>Acesso em 20 de fev 2018. BRASIL. Decreto 5296, de 2 de ... ...dências. Disponível em: Acesso">https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5296.htm>Acesso em 20 de fev 2018. OLIVEIRA, Luiza Maria Borges. ... ...so 2010. Disponível em: Acesso">http://www.pessoacomdeficiencia.gov.br/app/node/767>Acesso em 20 de fev 2018. BRASIL, Amcham. Cotas ajudam m... ...do de trabalho. Disponível em:">http://economia.estadao.com.br/blogs/ecoando/cotas-ajudam-mas-falta-inclusaooque-pessoas-com-defic.... Acesso em 26 de fev 2018. MOTTA, Crislaine Vanilza Simões. O deficiente físico e o mercado de trabalho. Disponível em:Acesso">https://www.catho.com.br/carreira-sucesso/sem-categoria/o-deficiente-fisicoeo-mercado-de-trabalho&... em 26 de fev2018. MOTTA, Crislaine Vanilza Simões. Pessoas com deficiencia e o mercado de trabalho. Disponível em:Acesso">https://www.catho.com.br/carreira-sucesso/noticias/pessoas-com-deficienciaeo-mercado-de-trabalho&g... em 28 de fev2018. ORTEGA, Flávia Teixeira. O que consiste a decisão de tomada apoiada. Disponível em:">https://draflaviaortega.jusbrasil.com.br/noticias/441098296/o-que-consisteatomada-de-decisao-apoia...; Acesso em 16 de mai 2018. BRASIL. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/49597251/artigo-1783a-da-lein10406-de-10-de-janeiro-de-2002&.... em 16 de mai 2018. BRASIL. Lei 13.146, de 06 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Disponível em: Acesso">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm>Acesso em 16 de mai 2018. Acesso em 16 de mai 2018.BRASIL. Decreto nº 6.949, de 2... ...de 2007. Disponível em: Acesso">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm>Acesso em 16 de mai 2018. FERREIRA, Antônio José. Conven... ... com deficiência.Disponívelem:Acesso">http://www.pessoacomdeficiencia.gov.br/app/publicacoes/convencao-sobre-os-direitos-das-pessoas-com-d... em 16 de mai 2018. Organização das Nações Unidas, Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.Disponível em:">http://www.acessibilidadebrasil.org.br/joomla/destaques-acessibilidade/124-convencao-da-onu-sobre-os.... Acesso em 16 de mai 2018. KUMAGAI, Cibele, MARTA, Taís Nader. Princípio da dignidade da pessoa humana. Disponível em:Acesso">http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7830>... em 16 de mai 2018. ... em 16 de mai 2018. ANEXO A INTEIRO TEOR DA JURISPRUDÊNCIA Processo AG 20130436054 SC 2013.043605-4 (Acórdão) Orgão Julgador Sexta Câmara de Direito Civil Julgado Partes Agravantes: Contex Contadores ... ...vo Pereira da Silva (16146/SC) Julgamento 17 de Março de 2014 Relator Stanley da Silva Braga Agravo de Instrumento n. 2013.043605-4, de Joinville Relator: Des. Subst. Stanley da Silva Braga AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE... ...ECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A prestação de serviços de con... ...ço de assessoramento contábil. Segundo o regramento do art. 2... ...lapso, afasta-se a prescrição. Vistos, relatados e discutidos... ...a Cruzcar Neto Ltda. e outros: A Sexta Câmara de Direito Civi... ...lhe provimento. Custas legais. O julgamento, realizado nesta ... ...ma. Sra. Desa. Denise Volpato. Florianópolis, 18 de março de 2014. Stanley da Silva Braga Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Agravo ... ...ódigo de Defesa do Consumidor. Sustentam os insurgentes, sint... ...flagrado pela Receita Federal. Aduzem que não há relação de c... ...do Consumidor ao caso em tela. Assim, defendem que a regra de... ...ram ao Juízo endereço errôneo. Requerem o conhecimento e o pr... ..., do Código de Processo Civil. Juntaram documentos (fls. 16-110). Decisão de admissibilidade re... ...nexistência de pedido liminar. As contrarrazões foram interpo... ...o do art. 132 do Código Civil. Este é o relatório. VOTO Da admissibilidade: O recurso é tempestivo, foi in... ...elo qual merece ser conhecido. Do julgamento: Cuidam os autos de Recurso de ... ...a Cruzcar Neto Ltda. e outros. A decisão interlocutória impug... ...gravados contra os agravantes. Referido decisum afastou a pre... ...anos previsto no Código Civil. Compete transcrever excerto da decisão guerreada (fl. 20): A respeito da prescrição, regi... ...8.26.0001/TJSP). (Grifo nosso) Ab initio, a fim de verificar ... ...a espécie (art. 206, § 3º, V). Na dicção do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 2º. Consumidor é toda pes... ...viço como destinatário final". Parágrafo único. Equipara-se a... ...vindo nas relações de consumo. Complementando, estabele o art. 3º do Códex Consumerista: Art. 3º Fornecedor é toda pess... ...utos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, m... ...imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer ativid... ...lações de caráter trabalhista. A respeito da matéria, ensina a doutrina: O CDC regula situações em que ... ...ed. São Paulo: Saraiva, 2005). São conhecidas, consoante a ju... ...ódigo de Defesa do Consumidor. De acordo com a teoria finalis... ...ário final fático e econômico. A seu turno, a teoria maximali... ...mprego econômico/profissional. Por sua vez, a teoria denomina... ... defesa das partes envolvidas. Essa terceira teoria busca alc... ...de da teoria maximalista pura. Sobre a temática: Tem ganhado força no Superior ... ...me Luiz Vicari, j. 19-9-2011). No caso sub judice, ressoa dos... ...desenvolvida pelos recorridos. A propósito, já decidiu esta Corte Estadual de Justiça: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA ... ...a, j. 6-6-2013). (Grifo nosso) E: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENI... ...rlos Prudêncio, j. 23-8-2011). Corrobora o Tribunal de Justiça Paulista: APELAÇÃO. CONSUMIDOR E PROCESS... ...CIA DO ART. 515, § 1º, DO CPC. 1.- De acordo com o entendimen... ...a de atuação de seus clientes. 2.- Conforme prevê o art. 27 d... ...iços, prescreve em cinco anos. 3.- Afastada a prescrição, o c... ...lson de Araujo, j. 29-5-2012). Bem como, da mesma Corte de Justiça supracitada: APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA - ... ... Hugo Crepaldi, j. 18-7-2012). Por fim, colhe-se do Tribunal de Justiça do Minas Gerais: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTA... ... AUTOR - ÔNUS DA PROVA DO RÉU. Constitui-se em responsabilida... ...; j. 18-2-2009; p. 16-3-2009). Portanto, prestação de serviço... ...ço de assessoramento contábil. Destarte, resta firmada a apli... ...sumeristas ao caso em comento. Segundo o Código de Defesa do Consumidor: Art. 27. Prescreve em cinco an... ...ento do dano e de sua autoria. Considerando-se a notificação ... ...l resta afastada a prescrição. Por conseguinte, a decisão int... ...ostilizada é mantida incólume. Ante o exposto, o recurso é conhecido e desprovido. Este é o voto. [1]http://repositorio.roca.utf... ...186/1/MD_ENSCIE_IV_2014_86.pdf [2]http://www.deficienteonline...

...ir e vir cerceado diariamente. Palavras-Chaves: Direitos fund... ...ilidade, Constituição Federal. Abstract: The following articl... ...ntly challenged. Introdução: a falta de acessibilidade é u... ...dade mais igualitária e justa. CAPÍTULO 1 - O QUE É DEFICIÊNCIA? Determinar um conceito especí... ...ais à de outra sem limitações. O art. 3º do Decreto nº. 3298... ...oa portadora de deficiência é: “Aquela que apresenta em cará... ...ado normal para o ser humano”. De acordo com a OMS, deficiên... ...participação social [...]".[1] CAPÍTULO 2- TIPOS DE ANORMALID... ...DES E AUTONOMIA DO DEFICIENTE Além da definição, também é im... ...al, motora, visual e múltipla. Não é difícil sairmos nas ruas... ...como mercados, shoppings, etc. Quando falamos em deficiência... ... outras formas de preconceito. CAPÍTULO 3– PRECONCEITO O preconceito da sociedade par... ...ais com segurança e autonomia. Sendo efetiva a acessibilidade... ...o o seu direito à igualdade. : [...] o objetivo da acessibili... ...te Nunes Bezerra, 2007, p.278) Vivemos numa sociedade que sup... ...es, costumam ser subestimadas. Outro problema é que, em muito... ...ntregues a própria sorte, etc. Para Mazzilli, existem inúmera... ...e marginalização na sociedade: São inúmeras as condições mar... ...mano. (MAZZILLI, 2007, p.595). No que concerne a igualdade e ... ...de mais igualitária e justa.”. Tradicionalmente, o conceito d... ... base em sua razão individual. Neste sentido, a noção de auto... ...rometida com a mudança social. Uma atitude crítica diante do ... ...submeter o homem a injustiças. Desse modo, entendemos que a c... ...o preconceito impostas a eles. CAPÍTULO 3.1-O Processo Inclus... ...ivo Nas Instituições De Ensino A educação especial sofreu div... ...ocratização do âmbito escolar. Sanchez, ao tratar da educação inclusiva afirma que: "Esta visa apoiar as qualidade... ...alunos."(SANCHEZ, 2005, p.12). A compreensão da educação espe... ...educativo do aluno deficiente. A Educação Especial perpassa t... ... com níveis e etapas próprias. Segundo a UNESCO (1994), a ori... ...a em respeito a sua dignidade. Com o novo conceito de Escola ... ...direito à educação para todos. Para entender um novo conceit... ...plicidade de acordo com Silva: A diferença (vem) do múltiplo ... ...ico" (SILVA, 2000, p.100-101). A diversidade na escola gera a... ...modelo inclusivo significante. Para Mantoan (1997) a metáfora... ... uma sociedade sem limitações. O enfoque da escola inclusiva ... ...icidades, nas suas diferenças. A escola comum pode ser consid... ... para tal mudança educacional. Para que essa escola seja conc... ...cas compatíveis com a inclusão O art. 14, da Lei 9.394/96 (Le... ...selhos escolares equivalentes. Para atender a todos da melho... ...o bom aproveitamento de todos. Entende-se por Educação Especi... ...ssidades Educativas Especiais. CAPITULO 3.2- O Mercado de Tra... ...ara as Pessoas com Deficiência O emprego das pessoas com defi... ...ta de mão de obra qualificada. Não é uma tarefa fácil avalia... ...pulacionais, denominada hiato. Uma das questões mais importan... ...ão de pessoas com deficiência. Em primeiro lugar foi apontada... ... de currículos confiável (40%) A Lei, que completou 25 anos ... ...forma de se adaptar às regras. 3.2.1 - A qualificação dos profissionais com deficiência Em relação a qualificação, não... ...ocuparem cargos mais elevados. A participação das empresas e ... ...har com dignidade e igualdade CAPITULO 4-TOMADA DE DECISÃO APOIADA A tomada de decisão apoiada é ... ...epende de outros no dia a dia. Com este entendimento, baseado... ...ição do filho em Porto Alegre. Na tomada de decisão apoiada, ... ... do CC - atualmente REVOGADO). Porém, essa modalidade não é m... ...no atual artigo 1.783-A do CC. De início, conforme o caput do... ... possa exercer sua capacidade. De acordo com o § 1o, para for... ...es da pessoa que devem apoiar. Ademais, conforme § 2o, o pedi... ...ssoas que lhe prestarão apoio. O § 4o do mesmo diploma legal ... ...nos limites do apoio acordado. Em complemento, conforme § 5o,... ... função em relação ao apoiado. Outrossim, em caso de negócio ... ...lico, decidir sobre a questão. O § 7o acrescenta que "se o ap... ...Ministério Público ou ao juiz. Além disso, prevê o § 8o que s... ...essoa para prestação de apoio. Ademais, o § 9o dispõe que:"a ... ... de tomada de decisão apoiada. O § 10 acrescenta que"o apoiad... ...tação do juiz sobre a matéria. Finalmente, conforme dispõe o ... ...estação de contas na curatela. CAPÍTULO 5-A DIGNIDADE HUMANA COMO VALOR CONSTITUCIONAL Segundo Pietro Alarcón de Jesú... ...mo a base e o topo do direito. No período pós Segunda Guerra ... ...Direito Democrático promissor. Nesse sentido a Constituição I... ...l e são iguais perante a lei”. E, em 1949 a Assembléia das Na... ...s a respeitá-la e protegê-la”. Em 1976, a Constituição da Rep... ...ade livre, justa e solidária”. Nessa mesma linha a Constituiç... ...dem política e da paz social”. A Constituição da Alemanha Oci... ...ação de todo o poder público”. Devido à experiência nazista v... ...r aos indivíduos esse direito. Na França, apesar de não se en... ...és do Conselho Constitucional. Nas constituições europeias a ... ...e sendo consagrada a cada dia. Dessa forma, a Constituição de... ...nia de 1992 em seu artigo 10º. No que tange aos países latino... ...família como sendo inviolável. A dignidade, como espécie de p... ...s normas infraconstitucionais. Sendo assim, não há como se fa... ...upra princípio constitucional. No Brasil, com base em Cleber ... ...ndo a abolição de privilégios. Porém não havia ainda menção e... ...º: ”a todos existência digna”. A partir deste momento se torn... ...da dignidade da pessoa humana. 5.1 - A DIGNIDADE HUMANA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 A Carta de 1988 apresenta como... ...ontexto histórico já relatado. Nesse sentido, como pano de fu... ... solidariedade entre os povos. Assim, nota-se a expressão de ... ...çar a promulgação desse texto. Em conformidade com o capítulo... ...o de princípios como comandos. Analisando a estrutura da Cons... ...ios e subprincípios, e regras. Em nível I, no seu preâmbulo, ... ...ireitos sociais e individuais. Em sequência, no artigo 1º, in... ... a todos uma existência digna. No artigo 226, § 7º, foi dado ... ... a dignidade da pessoa humana. Em nível II, o artigo 3º, inc.... ... e das desigualdades sociais”. No nível III, a Carta Magna tr... ... assistência aos desamparados. Destarte, todos os direitos so... ...s a dignidade da pessoa humana Entretanto, na prática, o Esta... ...de do legislador constituinte. Esse fato também pode ser vist... ...s hospitais e postos de saúde. Assim, proporcional é a matemá... ...m violar a dignidade do outro. Ao se ter na dignidade a bússo... ...vio pródigo consiga chegar lá. A Constituição aborda, também,... ...tal, ora como princípio geral. CONCLUSÃO O direito de acesso das pessoa... ... Constituição Federal de 1988. Observa-se, que o direito ao a... ...física ou mobilidade reduzida. Como se não bastasse os 12 ano... ...data de publicação do Decreto. Apesar das leis e garantias co... ... necessitam da acessibilidade. Diante dessa triste realidade... ...lidade nos locais necessários. Acessibilidade é um direito Co... ... a dignidade da pessoa humana. Diante de tal estudo foi possí... ...todos que necessitam da mesma. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: UDERMAN, Erica. A inercia do ... ...m deficiência. Disponível em: ">https://jus.com.br/artigos/38705/a-inercia-do-estado-na-busca-da-acessibilidade-as-pessoas-com-defic.... Acesso em: 10 nov 2017. LAQUALE, Adonis Alexandre. A pessoa com deficiência e o direito à acessibilidade. Disponível em:">https://jus.com.br/artigos/58520/a-pessoa-com-deficienciaeo-direitoaacessibilidade>; Acesso em 10 nov 2017. SOUZA, Daniel Pereira Mira de.... ...tucional. Disponível em:Acesso">https://jus.com.br/artigos/59060/acessibilidade-aos-portadores-de-deficiencia-fisica-uma-garantia-co... em 10 nov2017. AGOSTIN, Georgia Mendes da, ALFREDO, Karine Souza. Um estudo relacionando o direito fundamental à igualdade e a prática da acessibilidade. Disponível em:Acesso">https://pt.slideshare.net/karinediz/acessibilidadexdireitos-fundamentais>Acesso em 10 nov 2017. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMA... ...os. 2004.Acesso em 10 nov.2017 Associação Brasileira de Norma... ...Rampas, conforme NBR 9050/2004 IBGE. Censo Demográfico 2010. ... ....gov.br. Acesso em 29 nov.2017 STRIEDER, Rodrigo. A inclusão ... ...em. 2010. Disponível em:Acesso">http://www.utp.br/cadernos_de_pesquisa/pdfs/cad_pesq10_a_inclusao_cp10.pdf>Acesso em 20 de fev2018. BRASIL, 1988. Constituição: Re... ... Brasil. Disponível em: Acesso">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituição/Constituição.htm.>Acesso em 20 de fev 2018. BRASIL. Lei nº 10.098, de 19 d... ... reduzida.Disponível em:Acesso">https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10098.htm>Acesso em 20 de fev 2018. BRASIL. Decreto 5296, de 2 de ... ...dências. Disponível em: Acesso">https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5296.htm>Acesso em 20 de fev 2018. OLIVEIRA, Luiza Maria Borges. ... ...so 2010. Disponível em: Acesso">http://www.pessoacomdeficiencia.gov.br/app/node/767>Acesso em 20 de fev 2018. BRASIL, Amcham. Cotas ajudam m... ...do de trabalho. Disponível em:">http://economia.estadao.com.br/blogs/ecoando/cotas-ajudam-mas-falta-inclusaooque-pessoas-com-defic.... Acesso em 26 de fev 2018. MOTTA, Crislaine Vanilza Simões. O deficiente físico e o mercado de trabalho. Disponível em:Acesso">https://www.catho.com.br/carreira-sucesso/sem-categoria/o-deficiente-fisicoeo-mercado-de-trabalho&... em 26 de fev2018. MOTTA, Crislaine Vanilza Simões. Pessoas com deficiencia e o mercado de trabalho. Disponível em:Acesso">https://www.catho.com.br/carreira-sucesso/noticias/pessoas-com-deficienciaeo-mercado-de-trabalho&g... em 28 de fev2018. ORTEGA, Flávia Teixeira. O que consiste a decisão de tomada apoiada. Disponível em:">https://draflaviaortega.jusbrasil.com.br/noticias/441098296/o-que-consisteatomada-de-decisao-apoia...; Acesso em 16 de mai 2018. BRASIL. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/49597251/artigo-1783a-da-lein10406-de-10-de-janeiro-de-2002&g... em 16 de mai 2018. BRASIL. Lei 13.146, de 06 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Disponível em: Acesso">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm>Acesso em 16 de mai 2018. Acesso em 16 de mai 2018.BRASIL. Decreto nº 6.949, de 2... ...de 2007. Disponível em: Acesso">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm>Acesso em 16 de mai 2018. FERREIRA, Antônio José. Conven... ... com deficiência.Disponívelem:Acesso">http://www.pessoacomdeficiencia.gov.br/app/publicacoes/convencao-sobre-os-direitos-das-pessoas-com-d... em 16 de mai 2018. Organização das Nações Unidas, Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.Disponível em:">http://www.acessibilidadebrasil.org.br/joomla/destaques-acessibilidade/124-convencao-da-onu-sobre-os.... Acesso em 16 de mai 2018. KUMAGAI, Cibele, MARTA, Taís Nader. Princípio da dignidade da pessoa humana. Disponível em:Acesso">http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7830>... em 16 de mai 2018. ... em 16 de mai 2018. ANEXO A INTEIRO TEOR DA JURISPRUDÊNCIA Processo AG 20130436054 SC 2013.043605-4 (Acórdão) Orgão Julgador Sexta Câmara de Direito Civil Julgado Partes Agravantes: Contex Contadores ... ...vo Pereira da Silva (16146/SC) Julgamento 17 de Março de 2014 Relator Stanley da Silva Braga Agravo de Instrumento n. 2013.043605-4, de Joinville Relator: Des. Subst. Stanley da Silva Braga AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE... ...ECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A prestação de serviços de con... ...ço de assessoramento contábil. Segundo o regramento do art. 2... ...lapso, afasta-se a prescrição. Vistos, relatados e discutidos... ...a Cruzcar Neto Ltda. e outros: A Sexta Câmara de Direito Civi... ...lhe provimento. Custas legais. O julgamento, realizado nesta ... ...ma. Sra. Desa. Denise Volpato. Florianópolis, 18 de março de 2014. Stanley da Silva Braga Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Agravo ... ...ódigo de Defesa do Consumidor. Sustentam os insurgentes, sint... ...flagrado pela Receita Federal. Aduzem que não há relação de c... ...do Consumidor ao caso em tela. Assim, defendem que a regra de... ...ram ao Juízo endereço errôneo. Requerem o conhecimento e o pr... ..., do Código de Processo Civil. Juntaram documentos (fls. 16-110). Decisão de admissibilidade re... ...nexistência de pedido liminar. As contrarrazões foram interpo... ...o do art. 132 do Código Civil. Este é o relatório. VOTO Da admissibilidade: O recurso é tempestivo, foi in... ...elo qual merece ser conhecido. Do julgamento: Cuidam os autos de Recurso de ... ...a Cruzcar Neto Ltda. e outros. A decisão interlocutória impug... ...gravados contra os agravantes. Referido decisum afastou a pre... ...anos previsto no Código Civil. Compete transcrever excerto da decisão guerreada (fl. 20): A respeito da prescrição, regi... ...8.26.0001/TJSP). (Grifo nosso) Ab initio, a fim de verificar ... ...a espécie (art. 206, § 3º, V). Na dicção do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 2º. Consumidor é toda pes... ...viço como destinatário final". Parágrafo único. Equipara-se a... ...vindo nas relações de consumo. Complementando, estabele o art. 3º do Códex Consumerista: Art. 3º Fornecedor é toda pess... ...utos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, m... ...imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer ativid... ...lações de caráter trabalhista. A respeito da matéria, ensina a doutrina: O CDC regula situações em que ... ...ed. São Paulo: Saraiva, 2005). São conhecidas, consoante a ju... ...ódigo de Defesa do Consumidor. De acordo com a teoria finalis... ...ário final fático e econômico. A seu turno, a teoria maximali... ...mprego econômico/profissional. Por sua vez, a teoria denomina... ... defesa das partes envolvidas. Essa terceira teoria busca alc... ...de da teoria maximalista pura. Sobre a temática: Tem ganhado força no Superior ... ...me Luiz Vicari, j. 19-9-2011). No caso sub judice, ressoa dos... ...desenvolvida pelos recorridos. A propósito, já decidiu esta Corte Estadual de Justiça: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA ... ...a, j. 6-6-2013). (Grifo nosso) E: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENI... ...rlos Prudêncio, j. 23-8-2011). Corrobora o Tribunal de Justiça Paulista: APELAÇÃO. CONSUMIDOR E PROCESS... ...CIA DO ART. 515, § 1º, DO CPC. 1.- De acordo com o entendimen... ...a de atuação de seus clientes. 2.- Conforme prevê o art. 27 d... ...iços, prescreve em cinco anos. 3.- Afastada a prescrição, o c... ...lson de Araujo, j. 29-5-2012). Bem como, da mesma Corte de Justiça supracitada: APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA - ... ... Hugo Crepaldi, j. 18-7-2012). Por fim, colhe-se do Tribunal de Justiça do Minas Gerais: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTA... ... AUTOR - ÔNUS DA PROVA DO RÉU. Constitui-se em responsabilida... ...; j. 18-2-2009; p. 16-3-2009). Portanto, prestação de serviço... ...ço de assessoramento contábil. Destarte, resta firmada a apli... ...sumeristas ao caso em comento. Segundo o Código de Defesa do Consumidor: Art. 27. Prescreve em cinco an... ...ento do dano e de sua autoria. Considerando-se a notificação ... ...l resta afastada a prescrição. Por conseguinte, a decisão int... ...ostilizada é mantida incólume. Ante o exposto, o recurso é conhecido e desprovido. Este é o voto. [1]http://repositorio.roca.utf... ...186/1/MD_ENSCIE_IV_2014_86.pdf [2]http://www.deficienteonline...